FAP/2020: Prazo de contestação foi prorrogado para até o dia 13/12

Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria em 30.11.2019.

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.

Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais.

Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade na Previdência.

O FAP aplicável às empresas para 2020 está disponível nos sites da Previdência  e da Receita Federal do Brasil. O acesso é feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2019, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente por formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br - 28/11/2019

Publicidade

Notícias

Responsabilidade Social
Esta empresa contribui para a melhoria
social e socio-ambiental.

Saiba mais...

Responsabilidade Social

Av. Nesralla Rubez, 847 Centro - Cruzeiro, SP - CEP 12.701-000
Fones 12. 3143 6090 / 3144 0282 / 3145 2242

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)