Direito de Imagem | Imagem corporativa: Liberdade de expressão e respeito
É fundamental que tanto o empregado como a empresa tenha a dimensão correta do que significa direito à imagem e sua relação com o direito à liberdade de expressão. Ambos garantidos a todos os cidadãos pela Constituição Federal. Porque tem se tornado relativamente comum o choque entre esses dois direitos, por desrespeito aos limites e pela dificuldade das partes saberem agir quando se vêm ameaçadas.
Há casos em que comentários negativos que afrontem o funcionário resultam em processos contra o empregador, com pedido de indenização, por manifestação interpretada como ofensa à integridade física ou moral.
No entanto, é fundamental saber que a empresa também tem o direito de processar o funcionário que comprometa sua imagem. Em tempos de redes sociais, atentar para esta questão ajuda a evitar problemas futuros.
A Carta Magna, no seu artigo 5º, inciso X, afirma que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os direitos da personalidade estão garantidos no princípio da dignidade da pessoa humana.
Por sua vez, é direito do empregador dispensar seu funcionário quando achar necessário para a preservação do negócio. O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas lhe garante ainda o direito de dispensar por justa causa aquele que violar quaisquer das disposições contidas nesse artigo, devido ao mau procedimento, a ato lesivo a honra ou boa fama do empregador.
Isso não significa que o empregado está tolhido de sua liberdade de manifestar opiniões, mas que não pode expor ou denegrir a imagem ou a reputação do empregador ao se posicionar a respeito. As consequências em caso de comentários descabidos podem ir do comprometimento da imagem, com a perda de clientes e contratos, até à dificuldade para recuperar sua credibilidade no mercado. Por isso, as críticas, quando positivas e construtivas, devem ser expostas com clareza e seguidas de sugestões que visem o aprimoramento e não soem como ironia e agressividade.
A relação de trabalho deve ser norteada pela confiança, o que presume o respeito de ambas as partes. Para evitar possível excesso de conduta dos seus colaboradores, as empresas procuram rastrear as redes sociais antes de contratá-los. O relacionamento com os amigos pode dizer muito da sua personalidade e disposição para se alinhar ou não aos procedimentos corporativos, às regras da empresa e ao trabalho em equipe.
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Obrigações do dia: COFINS.
- Obrigações do dia: PIS/Pasep.
- Últimas Publicações
- Cibersegurança | Você ainda acha que não será atacado porque é pequeno?
- Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Junho/ 2024
- PIS | O que é o Abono Salarial
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Municipal
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Estadual
Últimas Notícias
-
27 - Maio - 2024
Mercado eleva previsão da inflação de 3,8% para 3,86% em 2024
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – consi [...]
-
27 - Maio - 2024
Governo planeja nova linha de crédito para empresas afetadas pelas chuvas no RS
O Governo Federal está planejando anunciar uma nova linha de crédito destinada às grandes empresas afetada [...]
-
27 - Maio - 2024
Mais de 30 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
A Receita Federal informa que até às 13 horas, desta quinta-feira (23), já foram entregue [...]
-
27 - Maio - 2024
Aporte de capital internacional e os benefícios do comércio exterior
O cenário empresarial brasileiro passa constantemente por transformações, com um número crescente d [...]
-
24 - Maio - 2024
Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei [...]
-
24 - Maio - 2024
INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24)<str [...]
-
24 - Maio - 2024
Com oito dias para acabar o prazo, mais de 30 milhões já entregaram Imposto de Renda
Mais de 30 milhões de contribuintes já entregaram a sua declaração do Imposto de Renda a oito dias [...]
-
24 - Maio - 2024
Brasil, o mega exportador de petróleo que precisa importar combustível
Foi há 18 anos. Em 2006, a Petrobras anunciou: o Brasil tinha se tornado autossuficiente em petróleo. Passá [...]
-
23 - Maio - 2024
Governo federal oferece empréstimo subsidiado e carência de 2 anos para empreendedores do RS
Agindo em todas as frentes para socorrer as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul, o governo federal anunciou as me [...]
-
23 - Maio - 2024
Reta final: prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio
A Receita Federal emitiu uma nota, nesta quarta-feira (22), para relembrar os contribuintes sobre mais uma obrigaç&atild [...]