Sociedade Empresária Limitada | As responsabilidades essenciais dos sócios, entre si, com a sociedade e terceiros
Os comandos da Lei 10.046/2002 (Código Civil) analisados separam a responsabilidade dos sócios em momentos distintos. Seja pelo exercício na constituição da empresa, quando da integralização do capital social - a responsabilidade é solidária e automática; e, durante o exercício de empresa, quando os bens da sociedade não são suficientes para cobrir as dívidas sociais - a responsabilidade é proporcional à sua participação nas perdas sociais.
Celebram contrato de sociedade
As pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Artigo 981). Espera-se que no empreendimento empresarial os sócios tenham interesse comum (affectio societatis) formando vínculo entre si, reúnam e apliquem seus esforços com o objetivo de administrar e gerar o resultado econômico que remunera o capital aplicado no negócio.
Para formar o capital social
Os sócios são as pessoas que devem aportar os recursos iniciais para por a sociedade em funcionamento. Estes aportes de capital são feitos em regra em dinheiro ou em bens, que possam ser avaliados em dinheiro.
A responsabilidade de cada sócio
É restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Artigo 1052). Em se tratando de formação de capital social com bens, a responsabilidade de todos os sócios é solidária pelo prazo de cinco anos da data do registro da sociedade (Artigo 1055, § 1º). A cláusula "limitada" determina, assim, o alcance da responsabilidade social dos sócios.
O capital social
É dividido em quotas, que são as frações de que se compõe o fundo social, cabendo uma ou diversas a cada sócio (artigo 1055). O fundo social é a garantia mínima de que a empresa necessita para cumprir seu objeto social.
Direitos são adquiridos e obrigações
São assumidas pela sociedade na busca pela realização de seus fins. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato social, se este não fixar outra data, e terminam, apenas quando liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais (artigo 1001). Em regra, os sócios, respondem até o valor da quota que subscreveram, perante a sociedade e frente às obrigações que esta assume no desempenho de suas atividades sociais.
A responsabilidade solidária
Determina que os sócios sejam responsabilizados uns pelos outros, ou seja, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos sócios, para satisfação, parcial ou totalmente, a divida comum (artigo 275).
A responsabilização pelas dívidas da sociedade só ocorre após se verificar que esta não tenha bens suficientes para cobrir as dívidas sociais. No caso, o saldo devedor será atribuído aos sócios na proporção de sua participação nas perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária pela dívida (artigo 1023). Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (artigo 1024), impondo que o devedor não seja o sócio, mas primeira e imediatamente a sociedade.
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: EFD-Contribuições.
- Obrigações do dia: IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
- Obrigações do dia: IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
- Obrigações do dia: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
- Obrigações do dia: INSS | Previdência Social.
- Últimas Publicações
- Obrigações Fiscais – Estado de São Paulo - Maio/2024
- PIS | O que é o Abono Salarial
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Municipal
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Estadual
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Trabalhista
Últimas Notícias
-
17 - Maio - 2024
PIB: Fazenda aumenta para 2,5% estimativa de crescimento em 2024
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda revisou para cima a previsão de cr [...]
-
17 - Maio - 2024
PNAD: Desemprego aumenta em oito estados no primeiro trimestre de 2024
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral, divulgada pelo IBGE, a ta [...]
-
17 - Maio - 2024
Ibovespa tem alta discreta com frigoríficos em destaque e contrapeso de Petrobras; dólar tem leve queda
O Ibovespa subiu 0,2% nesta quinta-feira (16), a 128.283,62 pontos, com ações de frigoríficos entre as mai [...]
-
17 - Maio - 2024
Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS
A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos esta [...]
-
16 - Maio - 2024
Pagamentos com cartões registram crescimento de 11% e movimentam R$ 965 bilhões no 1º trimestre
Um crescimento expressivo no mercado de cartões foi registrado no primeiro trimestre de 2024, envolvendo as modalidades [...]
-
16 - Maio - 2024
PIS/PASEP tem calendário atualizado para novos saques
PIS/PASEP tem calendário atualizado para novos saques As mudanças recentes no calendário de pagamentos do [...]
-
16 - Maio - 2024
Câmara vota hoje tributação sobre compras internacionais
O Congresso pode votar hoje a proposta que põe fim à isenção de compras de até US$ 50, dispo [...]
-
16 - Maio - 2024
Caixa Econômica Federal registra lucro recorrente de R$ 2,9 bi no 1TRI24
A Caixa Econômica Federal registrou um lucro líquido de R$ 2,883 bilhões no primeiro trimestre deste ano, r [...]
-
15 - Maio - 2024
Prazo de entrega da DCTFWeb mensal termina hoje!!
A DCTFWeb com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações acessórias, diminuindo a ocorrên [...]
-
15 - Maio - 2024
Atividade econômica tem alta de 1,08% no primeiro trimestre
A atividade econômica brasileira registrou alta no primeiro trimestre deste ano, de acordo com informações [...]