Direito das Sucessões | Disciplina a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte
O Direito das Sucessões foi acolhido, com o selo da garantia do artigo 5º, incisos XXX e XXI da Constituição Federal, e a sua regulamentação e eficácia estão previstos nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) determinando a amplitude, o conteúdo e os modos do exercício do direito. Tem como fundamento no direito de propriedade e de família, na medida em que, em razão da possibilidade de perpetuidade, estimula a produção de riquezas e conservação das unidades econômicas a serviço do bem comum.
No sentido restrito, o Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Já a herança é o acervo de bens, direitos e obrigações atribuíveis a alguém em virtude de sucessão mortis causa significando a universalidade dos bens que alguém deixa por ocasião de sua morte.
A herança na sua função institucional dá a finalidade possível ao fenômeno de descontinuidade da existência humana, revestindo e regulando por formas jurídicas a pretensão de continuidade, na vida social, das relações jurídicas da pessoa morta. Sua utilidade está, justamente, em assegurar que os bens que integram o patrimônio de uma pessoa tenham um destino ordenado.
Se o patrimônio desaparece com a morte do indivíduo, os bens que o integram permanecem, passando a compor o patrimônio de outro. Herdam-se também as dívidas do autor da herança, e o instituto do benefício de inventário protege os credores da extinção da obrigação pela morte do devedor.
A garantia do direito de herança acolhe dois polos de interesses em um mesmo espírito de compromisso: a sucessão legitima e a testamentária. A sucessão legítima, o da instituição (ou da proteção econômica da família) reserva aos herdeiros necessários uma parte da herança; e, a sucessão testamentária, o da pessoa (ou da liberdade), ainda que limitadamente, a sucessão nos seus bens em razão da morte.
Essa liberdade é rigidamente controlada e exercitável por meio de testamento, restrita a metade do patrimônio (parte disponível), uma vez que a outra metade (legítima) é reservada aos herdeiros necessários, se os houver (artigos 1.789 e 1845, do CC), incluindo-se, o cônjuge, se ao tempo do óbito estava integro o casamento. A existência de herdeiros necessários limita quantitativamente a liberdade de testar, mas não qualitativamente, já que o testamento pode indicar quais bens deverão compor os quinhões hereditários, podendo, também, clausulá-los em inalienabilidade, desde que justifique tal ato (artigo 1.848, do CC).
Na parte não limitada, pode o testador também instituir legatários. O legado configura a expressão da sucessão a título singular, importando transferência por testamento de objetos individuados ou fixados em porções concretas. Tanto os herdeiros legítimos quanto os testamentários possuem saisina e adquirem imediatamente a herança com a morte do titular (artigo 1784, do CC).
O herdeiro pode ser afastado da herança pelo próprio testador, nos casos de deserdação (artigos 1.961 a 1.965, do CC) e de exclusão (artigos 1.814 a 1.818, do CC). Isso ocorre justamente nos casos em que o herdeiro age contrariamente à família como instituição e viola os deveres de solidariedade familiar.
O direito nasce com a abertura da sucessão, que, pela saisine é temporalmente o momento da morte do autor da herança, onde os bens se transmitem de forma automática para os herdeiros. A morte é fato jurídico que transforma em direito aquilo que era, para o herdeiro, mera expectativa.
O domínio e a posse são os dois resultados imediatos da transmissão da herança. Na verdade, na transmissão da propriedade e da posse, o que se transfere é aquilo de que o falecido era titular, bem como as dívidas, as pretensões e as ações contra ele, porque a herança compreende o ativo e o passivo. Logo, não é só a propriedade, no sentido estrito, que é transmitida aos herdeiros, mas também todos os direitos, pretensões, ações, de que era titular o falecido, se transmissíveis.
Edição | 1610
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Obrigações do dia: COFINS.
- Obrigações do dia: PIS/Pasep.
- Últimas Publicações
- Cibersegurança | Você ainda acha que não será atacado porque é pequeno?
- Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Junho/ 2024
- PIS | O que é o Abono Salarial
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Municipal
- Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Estadual
Últimas Notícias
-
24 - Maio - 2024
Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei [...]
-
24 - Maio - 2024
INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24)<str [...]
-
24 - Maio - 2024
Com oito dias para acabar o prazo, mais de 30 milhões já entregaram Imposto de Renda
Mais de 30 milhões de contribuintes já entregaram a sua declaração do Imposto de Renda a oito dias [...]
-
24 - Maio - 2024
Brasil, o mega exportador de petróleo que precisa importar combustível
Foi há 18 anos. Em 2006, a Petrobras anunciou: o Brasil tinha se tornado autossuficiente em petróleo. Passá [...]
-
23 - Maio - 2024
Governo federal oferece empréstimo subsidiado e carência de 2 anos para empreendedores do RS
Agindo em todas as frentes para socorrer as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul, o governo federal anunciou as me [...]
-
23 - Maio - 2024
Reta final: prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio
A Receita Federal emitiu uma nota, nesta quarta-feira (22), para relembrar os contribuintes sobre mais uma obrigaç&atild [...]
-
23 - Maio - 2024
Salário mínimo em 2025 pode ter valor maior que o esperado
A expectativa é que, em 2025, o valor do salário mínimo seja, inicialmente, maior do que o previsto. [...]
-
23 - Maio - 2024
Começa nesta quinta-feira consulta ao lote de restituição do IRPF
A partir das 10h desta quinta-feira (23), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaraçã [...]
-
22 - Maio - 2024
Conta de luz residencial ficará mais cara a partir da semana que vem
A partir da próxima terça-feira (28), a conta de luz para os consumidores residenciais em Minas Gerais sofrer&aac [...]
-
22 - Maio - 2024
Receita Federal lança sistema para proteger CPF contra golpes
Uma nova funcionalidade lançada pela Receita Federal vai ajudar a proteger o CPF dos brasileiros contra golpes. A ferram [...]